Forum Potiguar de Cultura

O VII Fórum Potiguar de Cultura- FPC, que acontecerá nos dias 03 e 04 de agosto, em Extremoz terá como tema Representatividade para decisões compartilhadas - Conselho Estadual de Políticas Culturais e Câmara Setorial. Na ocasião iremos fazer a entrega da Minuta de Projeto de Lei para Criação do Conselho Estadual de Políticas Culturais.  Esse documento, construído por uma comissão formada por três pessoas, na quinta edição FPC, em Currais Novos,  está aberto para consulta pública, no site do Fórum Potiguar de Cultura.  Sua colaboração é muito importante pra nós. Participe e dê sua opinião e/ou sugestão pro texto final aqui nas nossas redes sociais e canais de comunicação. http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/aprendendo-mais/455790 http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/e-se-houver-excesso/455478 https://blog.flaviomarinho.com.br/forum-potiguar-de-cultura-propoe-criacao-do-conselho-estadual-de-politicas-culturais/ https://papocultura....

MINUTA DE PROPOSTA - PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – CEPC/RN. Cria o Conselho Estadual de Políticas Culturais do Rio Grande do Norte – CEPC/RN, normatiza o seu funcionamento e implantação, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Pela presente Lei, fica criado no âmbito do Estado de Rio Grande do Norte, o Conselho Estadual de Políticas Culturais, órgão colegiado integrante do Sistema Estadual de Cultura, vinculado administrativa e financeiramente à Fundação José Augusto - FJA, com atribuições normativas, deliberativas, consultivas, fiscalizadoras e autônomo no exercício de suas competências cuja finalidade é promover a gestão democrática da política cultural do Estado, por meio da gestão compartilhada entre o Governo e a sociedade civil, em conformidade co...